Nos totalitarismos as liberdades são fortemente coartadas
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Totalitarismo (Xosé Luis Barreiro Rivas) 
in Dicionário de Filosofia Moral e Política 

Joana Amaral Dias

Vigiado e punindo

Joana Amaral Dias • Diário de Notícias • às 00:40 de 27 de Novembro de 2022 • Original

Em breve, o Estado poderá vasculhar as suas comunicações – mails, telefonemas, SMS – sem que esteja pendente qualquer processo criminal e sem que haja intervenção de autoridade judiciária. Também poderá violar o seu domicílio, entrar por sua casa adentro, desde que entenda que há “razões de segurança pública” que o justifiquem. Na prática, sempre que quiser. E também poderá mandá-lo para a prisão sem autorização de um juiz.

Estas são propostas de revisão constitucional dos partidos do Centrão, garantidas pela maioria absoluta de Costa em conluio com Montenegro. E, claro, com a complacente bovinidade da esmagadora maioria dos portugueses que ainda não percebeu que a insana gestão da covid serviu para abrir venenosos precedentes. Ainda não entendeu que, daqui a pouco tempo, o céu abater-se-á sobre as suas cabeças. Como é? Tu vais deixar? Você vai permitir? Vai continuar sentando a assistir ao desfile da ditadura, do “é para o vosso bem”, “o direito legítimo é o direito que vigora”, “não há alternativa”? E quando vos prenderem ou levarem os vossos filhos?! Também serão cúmplices?

O que PS e PSD pretendem não é uma revisão da Constituição, mas sim uma perversão da Constituição.

Entre os limites da alteração da lei fundamental estão as restrições que atentem contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Ou seja, os deputados, ao entregarem na Assembleia da República estas propostas, estão já a tentar um golpe de estado e devem ser presos. Leu bem: detidos. É o que está previsto, e bem, na lei.

A partir de março de 2020, Portugal passou a a viver à margem da Constituição (CRP). O Governo criou crimes de desobediência por decreto ou por resolução do Conselho de Ministros, quando a matéria é apenas da competência do Parlamento. As autoridades de saúde, sem base constitucional, obrigaram os cidadãos a confinamentos, mesmo quando não padeciam de doença contagiosa. Tudo isso – segundo o próprio Tribunal Constitucional – foi ilegal. Agora pretendem adulterar a CRP para que na próxima crise sanitária (que já está a ser agendada), sejam decretadas prisões e devassas da vida privada sem engulho.

O que PS e PSD pretendem não é uma revisão da Constituição, mas sim uma perversão da Constituição.

Por que é que nas últimas legislativas, ao fim de dois anos covid, os partidos não colocaram nos seus programas as respectivas propostas e permitiram que os eleitores votassem em conformidade? É que se o tivessem feito, isso conferir-lhes-ia uma outra legitimidade, mas daria a estas traições outra visibilidade. Não foi colocado na agenda da democracia porque é anti-democrático. É totalitarista. Modus operandi: primeiro viola-se a CRP, depois altera-se a CRP com o pretexto de que já se pratica. Torna-se legal o que era ilegal.

Eis-nos perante a tomada da soberania popular que pretende conformar a Constituição à sua autocrática imagem e semelhança.

Consumando-se, o Estado e todos os seus órgãos (da polícia aos tribunais) podem perseguir qualquer comportamento tido como perturbador da ordem, normalizando a censura, a repressão e a punição de meras opiniões diferentes, de movimentos, activismos ou até mesmo da pobreza.

Perante esta emboscada ao normal funcionamento das instituições, a este requiem pelas sociedades livres e abertas, resta-nos torcer por uma réstia de hombridade e lisura no Parlamento e que, como está previsto, um mínimo de 23 deputados peça a fiscalização ao Tribunal Constitucional. E que este, por fim, faça o que lhe compete. Tomara. Oxalá.

Psicóloga clínica.
Escreve de acordo com a antiga ortografia

Necropolítica: Por dentro do conceito de Achille Mbembe
legendas automáticas em português que podem ser traduzidas automaticamente

Necropolítica é um conceito filosófico que faz referência ao uso do poder social e político para decretar como algumas pessoas podem viver e como outras devem morrer; ou seja, a distribuição desigual da oportunidade de viver e morrer no sistema capitalista actual.
     in Necropolítica. Wikipédia. Página editada pela última vez às 08h12min de 22 de Novembro de 2022.

FIM